TST - RR - 777681/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A viabilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de violação ao dispositivo de lei indicado (art. 29 da CLT) e divergência jurisprudencial específica quanto a fatos idênticos (Súmula nº 296/TST), pressupostos não observados no caso dos autos. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 777681/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de experiência, ausência de anotação na ctps.

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