TST - RR - 789894/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova da alegação de trabalho em regime de sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Se o réu limita-se a negar a existência de jornada suplementar, não há inversão do ônus da prova, pois não lhe cabe provar fato negativo. 2. Quanto à aplicação do disposto no artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não restou observado o requisito do prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297, I e II, deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 789894/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›