TST - ROAR - 4760/2004-000-07-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE GESTANTE. FECHAMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ARTIGO 10, INCISO II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na decisão rescindenda, se concluiu por não possuir a Reclamante gestante direito à indenização compensatória, em razão do fechamento de uma das agências do Reclamado. Contudo, a jurisprudência desta Corte preconiza entendimento segundo o qual a extinção do estabelecimento não pode impedir a aplicação de um direito de natureza pessoal, previsto constitucionalmente. Ora, a estabilidade conferida à gestante, até 5 meses após o parto, tem como fundamento primordial a proteção à mãe e aos direitos do nascituro e não a garantia de emprego.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4760/2004-000-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, estabilidade gestante, fechamento da agência bancária.

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