TST - RR - 528/1991-002-17-41


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. Resta constatada a excepcional violação do art. 5º, XXXVI, da CF, pelo fato de o Regional ter entendido violar a coisa julgada a determinação para que os cálculos das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990 observem a limitação à data-base, mesmo tendo considerado o fato de a decisão exeqüenda nada ter mencionado sobre a limitação, ferindo, desse modo, o próprio mandamento constitucional que objetivou salvaguardar, uma vez que a limitação decorre de norma cogente, de ordem pública. 2. Nestes termos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 4. No caso, o Regional, mesmo reconhecendo que o título exeqüendo nada tratou sobre a limitação dos cálculos das preditas diferenças salariais à data-base, deu provimento ao agravo de petição interposto pelos Exeqüentes, de forma a determinar que os cálculos dos expurgos epigrafados não se limitem à data-base, em observância à coisa julgada. 5. Desse modo, o aludido entendimento caracteriza-se como hipótese teratológica de violação constitucional (art. 5º, XXXVI), na esteira da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, sedimentada nas Orientações Jurisprudenciais 262 da SBDI-1 e 35 da SBDI-2, que preconizam não ofender a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. 6. Nesse diapasão, os cálculos da condenação relativa ao IPC de março de 1990 devem limitar-se à data-base da categoria profissional dos Exeqüentes.

Tribunal TST
Processo RR - 528/1991-002-17-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento violação à coisa julgada, hipótese de admissão excepcional do recurso de revista, resta constatada a excepcional.

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