TST - ROAR - 10012/2003-000-02-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo, com todos os documentos e prova por meio dos quais pretende demonstrar seu direito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10012/2003-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, cópia sem autenticação.

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