TST - RR - 1101/2003-015-04-00


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA - PROVIMENTO. O paradigma, trazido a cotejo na revista, externa tese oposta à do Regional, assentando que não é devido o adicional noturno sobre as horas diurnas laboradas após as 5h da manhã. Configurada, portanto, a divergência de teses, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2003-015-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento patronal demonstração de divergência jurisprudencial específica, provimento, o paradigma, trazido a.

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