TST - RR - 1470/2004-017-15-40


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 240, parágrafo único, do CPC, concernente à tempestividade do recurso ordinário, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NA IMPRENSA OFICIAL REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE INTIMAÇÃO CONSIDERADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ART. 240, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1470/2004-017-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento violação do art, 240, parágrafo único, do cpc, provimento.

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