TST - AIRR - 1216/1999-120-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. A discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à aplicação da taxa Selic para a atualização das contribuições previdenciárias, questão de índole nitidamente infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/1999-120-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento dos reclamados processo em sede de execução, aplicação da taxa selic, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula.

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