TST - RR - 518/2005-017-09-00


08/jun/2007

1. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO - ART. 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não usufruídos, com indenização que tome por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. Assim sendo, até que seja editada orientação jurisprudencial pacificadora da matéria no âmbito desta Corte, retorno ao posicionamento que entendo corresponder à letra e espírito da lei e dou provimento ao recurso de revista, no particular, para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação os reflexos da parcela correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído em outras verbas. 2. INTERVALO ENTREJORNADAS DESCUMPRIMENTO HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência dominante do TST, o descumprimento, pelo empregador, dos arts. 66 e 67 da CLT, referentes aos intervalos mínimos de onze horas entre duas jornadas diárias e de vinte e quatro horas entre duas jornadas semanais, não caracteriza apenas um ilícito administrativo, mas gera a aplicação de uma penalidade ao empregador, devendo as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de onze horas para descanso entrejornadas ser remuneradas como extraordinárias, com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 518/2005-017-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada não usufruído, art, 71, § 4º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›