TST - AIRR - 1590/1991-431-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO SÚMULA 164 DO TST. Não consta dos autos o instrumento de mandato ou substabelecimento conferido ao Dr. Fábio Leandro Guariero, subscritor do presente agravo de instrumento. O entendimento sedimentado na Súmula 164 do TST dispõe que o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nos autos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1590/1991-431-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente ausência da procuração súmula 164, não consta dos autos.

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