TST - RR - 692/2001-432-02-00


08/jun/2007

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ACORDO HOMOLOEM JUÍZO PARCELAS DISCRIMINADAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. É entendimento majoritário desta Corte Superior Trabalhista que, quando existem na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. 2. Por outro lado, tendo o Regional se convencido da regularidade do acordo feito entre as Partes, consignando que foram discriminados a natureza indenizatória e o valor de cada uma das verbas pagas, não seria possível a esta Corte concluir em sentido oposto sem adentrar na análise da documentação inserida nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 692/2001-432-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo homoloem juízo parcelas, reexame de fatos e provas, óbice da súmula 126 do tst.

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