TST - RR - 1239/2005-004-15-00


08/jun/2007

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA SBDI-1 E SÚMULA 228, AMBAS DO TST. 1. Na conformidade do entendimento pacificado pelo Pleno do TST, a teor da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte, o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo, mesmo na vigência da Constituição Federal atual, sendo precedentes do STF que caminham na mesma esteira: STF-AgR-AI-511.641/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 17/12/04; STF-RE-340.275/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/04; STF-AI-623.341/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ de 03/04/07. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que entendeu que a base de cálculo do adicional em comento devia incidir sobre o salário percebido pelo Obreiro, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2005-004-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) adicional de insalubridade base de cálculo, salário mínimo orientação jurisprudencial 2 da sbdi-1 e súmula 228,, na conformidade do entendimento.

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