TST - RR - 1303/1987-036-01-01


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRECLUSÃO VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. Na hipótese vertente, a discussão trazida à baila na revista diz respeito à preclusão, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação de normas infraconstitucionais. Ademais, os únicos artigos esgrimidos pelo Recorrente (CF, art. 5º, XXXV e LV) dizem respeito a princípios constitucionais genéricos, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de execução de sentença, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/1987-036-01-01
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco do brasil processo de execução, o recurso de revista.

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