TST - RR - 2302/2003-051-02-00


08/jun/2007

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA IDENTIDADE DE MATÉRIA - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INDEVIDA A PARCELA. Consoante dispõe o art. 477 da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias é devida quando não observada a regra do seu § 8º, ou seja, o empregador deve liquidar o débito trabalhista o mais breve possível, quando da rescisão do contrato, sob pena de incorrer em mora pelo atraso na quitação. O mencionado preceito consolidado está endereçado ao contrato de trabalho regularmente formalizado, que torna o empregador consciente da obrigação assumida de retribuir os serviços prestados com as verbas previstas em lei e no contrato. Sendo assim, revela-se incabível a referida multa quando houver controvérsia a respeito do vínculo empregatício, porquanto somente após o reconhecimento judicial desse liame é que se torna exigível a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2302/2003-051-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recursos de revista das reclamadas, análise conjunta identidade de matéria, multa prevista no art.

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