TST - RR - 2383/2005-010-07-00


08/jun/2007

EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESTABILIDADE SISTEMA DE PRÁTICAS DA TELEBRÁS ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Em que pese a Súmula 98, II, do TST (ex-OJ 299 da SBDI-1 desta Corte) consubstanciar o entendimento no sentido da compatibilidade entre o regime de FGTS e a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa, sua aplicação foi afastada pelo Regional, ao fundamento de que o Sistema de Práticas da Telebrás, norma sobre a qual se assenta o pleito da Reclamante, contém apenas normas programáticas com vistas a orientar a forma como a Empresa deveria dispensar seus empregados, não restando ali consignado o direito à estabilidade. Assim, os argumentos da Reclamante, no sentido de que o Sistema de Práticas Telebrás assegura que o desligamento do empregado, por iniciativa da Teleceará, só deve ocorrer em razão de causas comprovadas, fixando procedimentos específicos que, in casu, não foram observados pela Empresa, esbarram no óbice intransponível da Súmula 126 do TST, uma vez que o Regional deslindou a controvérsia com base na análise probatória dos autos, insuscetível de revisão nesta seara recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2383/2005-010-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos empresa concessionária de serviço público estabilidade sistema de práticas da, em que pese a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›