TST - E-ED-RR - 1446/2005-075-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI 5584/70. AUSÊNCIA DE PROVA OU DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. A substituição processual pelo sindicato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorários de advogado, em favor do sindicato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70. Entretanto, não havendo pronunciamento por parte da Eg. Corte a quo a respeito da existência dos dois requisitos necessários para o deferimento dos honorários de advogado, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70, da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, ou seja, se os substituídos estão em situação econômica que não lhe permitam demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, não há que se falar em condenação em honorários em favor do sindicato. Nesse mesmo sentido Precedente da C. SDI-1: E-ED-RR-437263/1998. DJ - 27/04/2007 (Relator Ministro Vantuil Abdala). Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1446/2005-075-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos, sindicato, substituto processual.

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