TST - E-RR - 3052/1991-102-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA DECISÃO REGIONAL. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO C. TST. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA TURMA POR OUTRO FUNDAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO INFIRMA OS DEMAIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não obstante mal aplicada a Súmula nº 297 do c. TST pela c. Turma, ao deixar de enfrentar a violação do artigo 62 da Constituição Federal, devidamente prequestionado na instância ordinária, deve ser mantido o não conhecimento do recurso de revista do reclamado por outro fundamento. É que o referido dispositivo constitucional, por si só, não conseguiria afastar os demais fundamentos adotados pela Instância a quo, que, por serem suficientes e autônomos a manter o entendimento regional, subsistiriam incólumes. Enquanto a norma inscrita no artigo 62 da Constituição Federal trata dos requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, a Corte Regional consignou, também, que a manutenção dos juros previstos na Lei nº 8.177/91 decorria do caráter especial dessa norma, ao estabelecer regras para a execução de créditos trabalhista e, também, a inconstitucionalidade material do artigo 1º-F da aludida medida provisória, ao atribuir vantagens à Fazenda Pública de direito material e de cunho econômico, estabelecendo parcialidade entre as partes no processo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3052/1991-102-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, fazenda pública, juros de mora.

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