TST - E-ED-RR - 405137/1997


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE ARTEFATOS DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 7.102/83. A instância ordinária, ao determinar a instalação de portas de segurança, vidros blindados e equipamentos fotográficos que permitam a inibição e identificação de eventuais criminosos nas agências da reclamada, não impôs obrigação sem amparo legal. Isso porque, tal exigência consta do inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.102/83, ao tratar da instalação de artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura. A ausência de especificação dos dispositivos de segurança que se enquadram na referida disposição legal decorre da própria impossibilidade de se enumerar todos os artefatos existentes para esse desiderato. A ação fiscalizadora do Ministério da Justiça, prevista nos artigos 1º e 6º da Lei nº 7.102/83, não gera a inafastabilidade do controle jurisdicional a resguardar a segurança dos trabalhadores expostos aos riscos da atividade desenvolvida pela entidade bancária. Assim, uma vez constatado em juízo que o estabelecimento bancário não está proporcionando as condições mínimas de segurança previstas em lei, cabe a esta Justiça Especial fazer cumprir a lei, no caso, o disposto no artigo 2º do aludido diploma legal (Precedente: E-RR-316.001/1996, DJ-14/12/2001, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 405137/1997
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, ação civil pública, segurança bancária.

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