TST - E-RR - 473147/1998


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar dissídios individuais decorrentes de relação de emprego havida com ente público, ainda que a contratação tenha sido posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, desde que a admissão do empregado tenha sido efetuada antes da vigência da Lei nº 8.745/93, que regulamentou o art. 37, IX, da Constituição Federal. Inteligência do art. 114 da Constituição Federal. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473147/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, competência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta corte.

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