TST - E-RR - 499434/1998


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT, sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos. COMPETÊNCIA. APPA. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.219/92. Em conformidade com a jurisprudência desta C. Seção, é de se manter a v. decisão proferida pela Turma, segundo a qual é competente esta Justiça Especializada para julgar a presente demandar, mesmo após a edição da Lei Estadual nº 10.912/92, que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499434/1998
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos desfundamentado, appa, forma de execução.

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