TST - E-RR - 621977/2000


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não há como se afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração que determinou a incidência da multa à embargante. A questão tida como não dirimida, em realidade, já o fora, na oportunidade da análise do recurso de revista. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A decisão recorrida está em harmonia com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, fixada na Orientação nº 87 da C. SDI, que pacificou entendimento no sentido de não reconhecer as entidades públicas exploradoras de atividade econômica, inclusive à reclamada, os privilégios assegurados à Fazenda Pública, devendo a execução ser processada de forma direta, conforme o disposto no artigo 883 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do C. TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 621977/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, multa do art, 538 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›