TST - E-AIRR - 938/2004-110-08-40


08/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO RELATOR. NÃO-CABIMENTO. O recurso de embargos é o instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão proferida pelo colegiado. Em se tratando de julgamento procedido por decisão monocrática de relator, o recurso cabível é o agravo a que aludem os arts. 245 do Regimento Interno do TST e 896, § 5º, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 938/2004-110-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de embargos, interposição contra despacho proferido pelo relator, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›