TST - AIRR - 1535/1996-067-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão regional que se manifesta expressamente sobre as questões objeto do agravo de petição. Ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna não configurada. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUÍZO FALIMENTAR. Decisão regional que afasta a competência do juízo falimentar porquanto sub judice o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da sucessora pelo adimplemento do crédito trabalhista. Inocorrência de afronta ao artigo 5°, LIII, da Lei Maior. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de violação de preceito constitucional, uma vez que o debate acerca da responsabilidade no caso da cisão parcial de empresa se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, nesta medida, de render ensejo a recurso de revista na execução. Ausência de afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV, e 170, II, da Carta Política. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/1996-067-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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