TST - AIRR - 1470/2003-009-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 279/SDI-I do TST, segue no sentido de que integram a base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário a totalidade das parcelas de natureza salarial (art. 1º da Lei 7.369/85). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1470/2003-009-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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