TST - AIRR - 1304/2004-658-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I e IV DO TST. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1304/2004-658-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

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