TST - AIRR - 1426/2003-003-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina sob o enfoque da OJ 115 da SDI-I/TST, a afastar a afronta ao artigo 5º, XXXV e LV, e divergência jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inservível para análise do tema o julgado alinhado para demonstrar dissenso jurisprudencial, tendo em vista que emana de Vara do Trabalho, o que não se coaduna com as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insculpidas no art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2003-003-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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