STJ - AgRg no Ag 974821 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280065-4


17/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento. Precedentes.
2. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância de origem, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974821 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280065-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contra-razões ao recurso especial.

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