TST - AIRR - 2848/1999-078-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa aos arts. 832 e 896 da CLT e 515 e 535, II, do CPC, tampouco em cerceamento de defesa, porquanto facultado à parte buscar seu destrancamento justamente pelo meio processual de que está a se valer. RELAÇÃO DE EMPREGO. A teor do art. 896, c da CLT, somente será admitido recurso de revista se demonstrada violação direta e literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República. O Tribunal de origem ao afirmar que os elementos carreados aos autos não evidenciaram a existência de relação de emprego entre as partes, mormente porque comprovada a natureza autônoma dos serviços prestados pela reclamante, não violou os arts. 2º, 3º, 9 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; e o art. 2º da Lei 4.886/65. Inespecíficos, ainda, os arestos trazidos a conflito de teses, forte na Súmula 296/TST e óbice do artigo 896, a da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2848/1999-078-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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