TST - AIRR - 270/1997-021-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o agravo em que se constata a ausência de traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a saber, o primeiro acórdão regional, no qual apreciada a matéria acerca dos efeitos da transação operada pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, configurando a inobservância do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 270/1997-021-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peça essencial, ausência de traslado.

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