TST - AIRR - 291/2003-001-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A decisão regional que determina o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e prolação de nova sentença, tendo em vista o acolhimento da preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo reclamante em recurso ordinário, tem natureza interlocutória e, ipso facto, é irrecorrível de imediato, à luz do art. 893, § 1º, da CLT, o que obsta a interposição de recurso de revista, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2003-001-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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