TST - AIRR - 297/2005-105-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SDI-I DO TST. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 342/SDI-I desta Corte. Ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República não configurada. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 297/2005-105-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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