TST - AIRR - 35130/2002-012-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre as questões objeto de embargos declaratórios. Inocorrência de afronta aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT e 458 do CPC. Por seu turno, decidindo o julgador, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e à luz do conjunto fático-probatório, que o autor não se enquadra na exceção do art. 62, I, do CPC, porquanto estava totalmente subordinado ao horário imposto pela reclamada, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição da República. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35130/2002-012-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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