TST - AIRR - 395/1998-027-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Incólume o art. 93, IX, da Constituição da República, pois explícitos os fundamentos em que embasada a decisão agravada, relativamente à qual, não é demasiado destacar, não cabe sequer cogitar de negativa de prestação jurisdicional, no mínimo pelo caráter precário que ostenta, que não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. Quanto à controvérsia em torno da periculosidade ao feitio legal, insuperável o óbice oposto no despacho negativo de admissibilidade da revista exarado a quo, pois entender pelo prisma da defesa - no sentido de que incorreta a conclusão do laudo pericial e de que não exposto o autor ao agente perigoso -, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/1998-027-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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