TST - AIRR - 552/2001-066-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO PROVADA. SÚMULA 126/TST. Inexistente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, porquanto o juízo primeiro de admissibilidade da revista, mesmo que negativo, não tem o condão de configurar cerceamento de defesa. Por seu turno, registrada pelas instâncias ordinárias a não-comprovação da justa causa, insuperável o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2001-066-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissibilidade negativo.

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