TST - AIRR - 610/2003-351-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Despacho negativo de admissibilidade da revista, exarado na conformidade do art. 896, § 1º, da CLT, que em absoluto implica violação do direito ao duplo grau de jurisdição, assegurado na Constituição da República. A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, dentro do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, a violação do princípio constitucional alegado. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 610/2003-351-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade do recurso de revista, princípio do duplo grau de jurisdição.

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