TST - AIRR - 83540/2003-900-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Decisão regional que consigna perfeita adequação entre o cálculo pericial e a res judicata, a salientar condenação ao sobrelabor após a sexta hora diária, com dedução dos valores quitados sob o mesmo título (horas extras), mantido o turno ininterrupto de revezamento e ausente compensação do trabalho aos sábados. Consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SDI-I. Violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83540/2003-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›