TST - AIRR - 809/2005-071-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. Despacho negativo de admissibilidade da revista por deserção, à falta de recolhimento das custas processuais, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, que em absoluto implica negativa de acesso ao Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República). A simples possibilidade do uso do meio processual de que a parte está a se valer, nos termos do permissivo do art. 897, b, da CLT, já afasta, por si, o pretenso cerceio de defesa e a violação do princípio do contraditório. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2005-071-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento de custas.

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