TST - ED-A-AIRR - 1164/2003-023-03-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante pretende, na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, imprimir caráter infringente a tal recurso.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1164/2003-023-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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