TST - RR - 1197/2002-079-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 02.07.2002, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1197/2002-079-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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