TST - RR - 1358/2002-004-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal assegura o direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. A melhor exegese do referido dispositivo constitucional é no sentido de que o termo inicial da estabilidade provisória se refere à ocorrência do fato gravidez, definido pela concepção, durante a vigência contrato de trabalho, e não ao momento em que atestada formalmente por médico ou constatada por exame clínico ou teste, sob pena de afronta ao princípio isonômico, também com assento constitucional, em detrimento das trabalhadoras menos esclarecidas, com parcos recursos. O reconhecimento de que a empregada gestante é detentora de estabilidade provisória assegura-lhe o direito à reintegração no emprego, se esta se der dentro do período de estabilidade, ou aos salários correspondentes ao período estabilitário, desde a data da dispensa até o final do período da estabilidade. Incidência da Súmula 244/TST, em sua nova redação. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2002-004-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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