TST - E-RR - 2823/1995-262-01-00


08/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins nºs 1.721-3 1.770-4, posicionou-se de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, sendo devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS incidente sobre todo o período do pacto laboral. Recurso de embargos conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2823/1995-262-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, continuidade da relação de emprego sem a prévia realização de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›