TST - E-A-AIRR - 602/1999-611-04-40


08/jun/2007

MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO O simples fato de a reclamada ter interposto recurso de agravo contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. A multa só é cabível quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o que não se verificou, in casu. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 602/1999-611-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos multa do art, 557, § 2º, do.

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