TST - RR - 30816/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pacificada na Súmula 362, é no sentido de que é trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. DIFERENÇAS. FGTS. AULAS INTRAJORNADAS NÃO MINISTRADAS. Violação dos arts.

Tribunal TST
Processo RR - 30816/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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