TST - RR - 555/2000-072-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 123 e 133 da SDI-I desta Corte, que estabelecem a natureza indenizatória da ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras do bancário ou fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trainstituído pela Lei nº 6321/1976, conclui-se pelo não-conhecimento da revista com base na Súmula 333/TST e no § 4º do art. 896 da CLT. REAJUSTE BIENAL. MUDANÇA DE CLASSE, LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL e ABONOS-ASSIDUIDADE. A admissibilidade da revista pressupõe a alegação de dissenso de teses ou de violação de preceito de lei ou da Constituição (CLT, art. 896, alíneas a e c). Deixando o recorrente de fundamentar seu recurso, consoante exigido pelo permissivo consolidado, inviável seu conhecimento.

Tribunal TST
Processo RR - 555/2000-072-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio alimentação e cesta-alimentação, integração.

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