TST - RR - 717855/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS.INTERVALOS ENTRETURNOS. Decisão regional que mantém horas extras deferidas pela ausência de gozo de intervalo intrajornada, abrangido no pedido mais amplo de percepção de horas extras pelo trabalho em jornada contínua, decorre dos fatos narrados na inicial, acerca dos quais o julgador procedeu ao enquadramento jurídico com base na prova produzida, estando, por conseguinte, dentro dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Deferimento em contrariedade à Súmula 219/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 717855/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento extra petita.

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