TST - RR - 775107/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. A matéria acerca do adicional de periculosidade e respectiva base de cálculo não foi objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 775107/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330/tst.

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