TST - RR - 779713/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 6.494/77. Não configurados dissenso de teses ou violação de preceito de lei ou da Constituição, inviável o conhecimento da revista, ante os termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, importando a ausência de prequestionamento, inarredavelmente, o não-conhecimento desse apelo. Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779713/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, estágio.

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