TST - RR - 980/2005-115-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO e VALE-TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista que tramita em rito sumaríssimo à configuração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta da Constituição da República. Não atendidos esses pressupostos, resulta afastada a possibilidade de conhecimento da revista. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 980/2005-115-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista em procedimento sumaríssimo, adicional de insalubridade, base de cálculo e vale-transporte.

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