TST - AIRR - 103/2001-003-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT e OJ 307/SDI-I do TST). Reconhecido o direito ao adicional de horas extras, em face do desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação, é devida a sua repercussão no valor das demais verbas, pois sua natureza é salarial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2001-003-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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