TST - RR - 217/1999-312-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA E NOME DO RECLAMANTE. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA E NOME DO RECLAMANTE. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que não especificado na guia DARF a Vara da Justiça do trabalho em que tramita o feito e o nome do reclamante, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez existentes outros elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo.

Tribunal TST
Processo RR - 217/1999-312-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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